HC 915248 - DECISAO

HC 915248 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão confirmou que a pronúncia se apoiou não apenas em elementos inquisitoriais, mas também em depoimento testemunhal colhido em juízo que, em conjunto, fornece indícios mínimos de autoria e certeza quanto à materialidade, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus no STJ, sendo vedado o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7.

Parties
Paciente: JOSE CICERO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Prova Produzida Em Juízo, Súmula 7 Do STJ, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV +3 more

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Parties

JOSE CICERO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi baseada unicamente em elementos da fase inquisitorial
  2. 2 Se deve ser decotada a qualificadora do art. 121, §2º, IV do CP
  3. 3 Alcance do controle do STJ sobre reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão confirmou que a pronúncia se apoiou não apenas em elementos inquisitoriais, mas também em depoimento testemunhal colhido em juízo que, em conjunto, fornece indícios mínimos de autoria e certeza quanto à materialidade, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus no STJ, sendo vedado o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se