HC 834053 - DECISAO

HC 834053 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: houve extinção da punibilidade de Jair Portella por falecimento e Aguinaldo Jose Monteiro foi condenado, com direito de recorrer em liberdade, tornando desnecessária a prestação do remédio constitucional.

Parties
Paciente: AGUINALDO JOSE MONTEIRO; Paciente: JAIR PORTELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (writ Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Contrabando, Extinção Da Punibilidade, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Contrabando Extinção Da Punibilidade Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

AGUINALDO JOSE MONTEIRO

Paciente

JAIR PORTELLA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (writ Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto
  2. 2 extinção da punibilidade por falecimento
  3. 3 fiança como condição para liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: houve extinção da punibilidade de Jair Portella por falecimento e Aguinaldo Jose Monteiro foi condenado, com direito de recorrer em liberdade, tornando desnecessária a prestação do remédio constitucional.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.