HC 949558 - DECISAO

HC 949558 - DECISAO

A falta de juntada do decreto prisional primevo na inicial impede a exata compreensão do caso e, diante da natureza urgente do habeas corpus que exige prova pré-constituída, justifica o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS CORREA PETERS LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Art.155 §4º IV CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Art.155 §4º IV CP

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Parties

DOUGLAS CORREA PETERS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por manutenção da prisão após acórdão que reduziu pena e abrandou regime inicial
  2. 2 Ausência de cópia do decreto prisional primevo juntado à inicial do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória

Ratio Decidendi

A falta de juntada do decreto prisional primevo na inicial impede a exata compreensão do caso e, diante da natureza urgente do habeas corpus que exige prova pré-constituída, justifica o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.