HC 948686 - DECISAO

HC 948686 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, não havendo manifesta ilegalidade que justifique excepcionalmente a superação do óbice de supressão de instância; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICIA VERGES CAPPA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

PATRICIA VERGES CAPPA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus ao Superior Tribunal contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, não havendo manifesta ilegalidade que justifique excepcionalmente a superação do óbice de supressão de instância; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.