HC 938599 - DECISAO

HC 938599 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, porque, embora a prisão preventiva tivesse fundamentação, a quantidade de droga apreendida não era exacerbada e o paciente era primário, tornando desproporcional a custódia cautelar, nos termos da orientação da Sexta Turma do STJ.

Parties
Paciente: ADRIAN GUSTAVO DE JESUS MARIANO (ou ADRIAN GUSTAVO DE JESUS CAMARGO); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (incisos I e IV do art. 319 do CPP).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

ADRIAN GUSTAVO DE JESUS MARIANO (ou ADRIAN GUSTAVO DE JESUS CAMARGO)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, porque, embora a prisão preventiva tivesse fundamentação, a quantidade de droga apreendida não era exacerbada e o paciente era primário, tornando desproporcional a custódia cautelar, nos termos da orientação da Sexta Turma do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (incisos I e IV do art. 319 do CPP).

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Juízo de primeira instância deverá especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas