HC 949118 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar com base no princípio da unirrecorribilidade em razão da interposição de recurso especial perante o Tribunal a quo e por ausentar-se ilegalidade manifesta passível de correção imediata via habeas corpus, além de reconhecer que não cabe a via do habeas corpus para amplo reexame de fatos e provas.
- Parties
- Paciente: Gabriel Henrique da Silva Polido; Paciente: Matheus da Silva de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
Gabriel Henrique da Silva Polido
Paciente
Matheus da Silva de Souza
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
- 2 admissibilidade do habeas corpus com recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade)
- 3 possibilidade de prisão em flagrante em infração penal de natureza permanente
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar com base no princípio da unirrecorribilidade em razão da interposição de recurso especial perante o Tribunal a quo e por ausentar-se ilegalidade manifesta passível de correção imediata via habeas corpus, além de reconhecer que não cabe a via do habeas corpus para amplo reexame de fatos e provas.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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