HC 948649 - DECISAO

HC 948649 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal por insuficiente fundamentação concreta do decreto prisional diante da primariedade do paciente e da quantidade reduzida de droga apreendida (22 g de maconha), o Relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que a segregação cautelar não se mostrava necessária e que houve ausência de lastro probatório capaz de justificar a medida extrema.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal por insuficiente fundamentação concreta do decreto prisional diante da primariedade do paciente e da quantidade reduzida de droga apreendida (22 g de maconha), o Relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que a segregação cautelar não se mostrava necessária e que houve ausência de lastro probatório capaz de justificar a medida extrema.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de BRUNO HENRIQUE DE SOUZA
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau