HC 949544 - DECISAO

HC 949544 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o indeferimento das provas foi devidamente fundamentado nos termos do art. 400, §1º, do CPP; a ausência das imagens de monitoramento não infirmou o conjunto probatório que amparou a condenação; não há elementos concretos que indiquem adulteração ou quebra da cadeia de custódia; e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do writ.

Parties
Paciente: ANDRE FELIPE ANTUNES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Prova, Art. 158 a Do CPP, Indeferimento De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Prova Art. 158 a Do CPP Indeferimento De Prova

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Parties

ANDRE FELIPE ANTUNES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova requerida pela defesa
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o indeferimento das provas foi devidamente fundamentado nos termos do art. 400, §1º, do CPP; a ausência das imagens de monitoramento não infirmou o conjunto probatório que amparou a condenação; não há elementos concretos que indiquem adulteração ou quebra da cadeia de custódia; e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.