HC 885959 - DECISAO
O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; ausente flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício, o writ não pode ser conhecido, sendo incabível a revisão da dosimetria nas circunstâncias apresentadas.
- Parties
- Paciente: JAEDSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JAEDSON DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
- 3 Alegação de bis in idem na valoração da conduta social e personalidade e na majoração por uso de arma de fogo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; ausente flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício, o writ não pode ser conhecido, sendo incabível a revisão da dosimetria nas circunstâncias apresentadas.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do writ (habeas corpus).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment