HC 915205 - DECISAO

HC 915205 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ, a confissão do réu perante a autoridade gera o direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, mesmo que parcial ou não utilizada na fundamentação da sentença; nessa esteira, a atenuante deve ser reconhecida, compensando-se com a agravante da reincidência, o que autorizou a redução da pena definitiva do crime de furto para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: RODRIGO FORTUNATO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, todavia concedido de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, com readequação da pena do crime de furto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Furto Embriaguez Ao Volante

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Parties

RODRIGO FORTUNATO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP em caso de confissão parcial/qualificada
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ, a confissão do réu perante a autoridade gera o direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, mesmo que parcial ou não utilizada na fundamentação da sentença; nessa esteira, a atenuante deve ser reconhecida, compensando-se com a agravante da reincidência, o que autorizou a redução da pena definitiva do crime de furto para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, todavia concedido de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, com readequação da pena do crime de furto.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP).
  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência.