HC 949052 - DECISAO

HC 949052 - DECISAO

Por ausência de agravo regimental e consequente supressão de instância (ausência de decisão colegiada do Tribunal de origem), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, resultando no indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na vedação constitucional de conhecer matéria sem esgotamento da instância anterior (art. 105 da CF).

Parties
Paciente: ROLIDIO BRASIL FONTANELA DE SOUZA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
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Parties

ROLIDIO BRASIL FONTANELA DE SOUZA GAMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ausência de interposição de agravo regimental
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Por ausência de agravo regimental e consequente supressão de instância (ausência de decisão colegiada do Tribunal de origem), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, resultando no indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na vedação constitucional de conhecer matéria sem esgotamento da instância anterior (art. 105 da CF).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.