HC 941568 - DECISAO

HC 941568 - DECISAO

Negou-se a ordem porque os autos demonstram fumus commissi delicti (tentativa de homicídio qualificado por envenenamento dos filhos) e periculum libertatis em razão da ausência de endereço da paciente, do não início do cumprimento das medidas cautelares impostas e do risco concreto à ordem pública e à proteção das vítimas menores, justificando a manutenção da medida cautelar mais gravosa nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Paciente: KETHELLEN VITORIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Cautelar Inominada n. 0024166-57.2024.8.19.0000, relatora a Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes); Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito, Audiência De Custódia, Proteção De Menores, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito Audiência De Custódia Proteção De Menores +1 more

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Parties

KETHELLEN VITORIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Cautelar Inominada n. 0024166-57.2024.8.19.0000, relatora a Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em face de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque os autos demonstram fumus commissi delicti (tentativa de homicídio qualificado por envenenamento dos filhos) e periculum libertatis em razão da ausência de endereço da paciente, do não início do cumprimento das medidas cautelares impostas e do risco concreto à ordem pública e à proteção das vítimas menores, justificando a manutenção da medida cautelar mais gravosa nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.