HC 948606 - DECISAO

HC 948606 - DECISAO

Havendo denúncia anônima com informações específicas, flagrante do paciente em via pública com entorpecentes, visualização de droga do lado de fora do imóvel e apreensão posterior de 4,591 kg de maconha, configuraram-se fundadas razões e probabilidade de crime permanente que justificaram o ingresso forçado e a manutenção da prisão preventiva; a alegação de invasão ilegal exige reexame do conjunto fático-probatório, impróprio em sede de habeas corpus, de modo que não se justificou a concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: Jos e Fidelis Rocha Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Nulidade, Ordem Pública, Tráfico De Drogas
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Parties

Jos e Fidelis Rocha Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima com informações específicas, flagrante do paciente em via pública com entorpecentes, visualização de droga do lado de fora do imóvel e apreensão posterior de 4,591 kg de maconha, configuraram-se fundadas razões e probabilidade de crime permanente que justificaram o ingresso forçado e a manutenção da prisão preventiva; a alegação de invasão ilegal exige reexame do conjunto fático-probatório, impróprio em sede de habeas corpus, de modo que não se justificou a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefere liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.