HC 948008 - DECISAO

HC 948008 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no decisum; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos e no art. 312 do CPP, incluindo permanência do paciente preso durante a instrução e período de foragidade, e os embargos buscam reexame de matéria já decidida, o que é vedado nessa via.

Parties
Embargante: DENIUS LISBOA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Fugacidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Fugacidade

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Parties

DENIUS LISBOA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão que denegou o habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no decisum; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos e no art. 312 do CPP, incluindo permanência do paciente preso durante a instrução e período de foragidade, e os embargos buscam reexame de matéria já decidida, o que é vedado nessa via.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.