HC 949419 - DECISAO

HC 949419 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal por ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem a medida invasiva, o que impõe a exclusão das provas e a consequente absolvição do paciente nos autos da ação penal de origem; a ordem foi estendida ao corréu identificado.

Parties
Paciente: FERNANDO CARLOS DA SILVA; Corréu: JHONATHAN MARQUES MARQUESI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1501150-03.2023.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator; Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FERNANDO CARLOS DA SILVA

Paciente

JHONATHAN MARQUES MARQUESI

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1501150-03.2023.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator; Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal e consequências processuais
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal por ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem a medida invasiva, o que impõe a exclusão das provas e a consequente absolvição do paciente nos autos da ação penal de origem; a ordem foi estendida ao corréu identificado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal
  • Absolvição do paciente nos autos da ação penal de origem