HC 949651 - DECISAO

HC 949651 - DECISAO

Não é possível conhecer do pedido no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria, o que configuraria supressão de instância; diante disso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES VIEITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Extorsão, Competência, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
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Parties

MATHEUS ALVES VIEITA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação do monitoramento eletrônico
  2. 2 competência para julgamento do habeas corpus
  3. 3 supressão de instância / exaurimento de instância

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do pedido no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria, o que configuraria supressão de instância; diante disso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.