HC 943009 - DECISAO

HC 943009 - DECISAO

Verificada a fundada suspeita que justificou a busca pessoal (visualização do acusado dispensando sacola e tentativa de fuga), manteve-se a licitude das provas obtidas; tendo em vista a jurisprudência que limita a utilização de inquéritos/ações em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o Tribunal reconsiderou parcialmente e concedeu a ordem apenas para fixar em 2/3 a fração da minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO NUNES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Sobre Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Impetração
Outcome
Conhecer em parte da impetração e conceder parcialmente a ordem para fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LEONARDO NUNES DA CONCEIÇÃO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Sobre Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 licitude da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a fundada suspeita que justificou a busca pessoal (visualização do acusado dispensando sacola e tentativa de fuga), manteve-se a licitude das provas obtidas; tendo em vista a jurisprudência que limita a utilização de inquéritos/ações em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o Tribunal reconsiderou parcialmente e concedeu a ordem apenas para fixar em 2/3 a fração da minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conhecer em parte da impetração e conceder parcialmente a ordem para fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer em parte da impetração.
  • Conceder parcialmente a ordem para fixar em 2/3 a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.