HC 926151 - DECISAO

HC 926151 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para absolvição ou reexame profundo das provas; contudo, verificando-se desproporcionalidade na dosimetria, o Tribunal reduziu de ofício a exasperação da pena-base de 1/3 para 1/6 em razão da quantidade/natureza do entorpecente (35,22 g de crack) e reduziu a fração aplicada pela reincidência para 1/6, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANDERSON DE JESUS BENTO; Corré: Márcia; Corré (amásia Do Réu): Débora Aparecida Mariano; Testemunha: Rachel Cristina da Silva Castro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir penas do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Depoimento De Policiais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Depoimento De Policiais

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Parties

ANDERSON DE JESUS BENTO

Paciente

Márcia

Corré

Débora Aparecida Mariano

Corré (amásia Do Réu)

Rachel Cristina da Silva Castro

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedir absolvição e reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 suficiência da prova de autoria e materialidade no crime de tráfico de drogas
  3. 3 valoração do depoimento de policiais prestado em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para absolvição ou reexame profundo das provas; contudo, verificando-se desproporcionalidade na dosimetria, o Tribunal reduziu de ofício a exasperação da pena-base de 1/3 para 1/6 em razão da quantidade/natureza do entorpecente (35,22 g de crack) e reduziu a fração aplicada pela reincidência para 1/6, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir penas do paciente

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixar pena em 680 dias-multa