HC 948799 - DECISAO

HC 948799 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a dosimetria e a matéria demandaria reexame probatório vedado em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA CHALAÇA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, Caput, Cp), Reformatio in Mellius, Liminar, Reexame Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, Caput, Cp) Reformatio in Mellius Liminar Reexame Probatório

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Parties

JONATHAN DA SILVA CHALAÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da fração aplicada para majoração da pena-base
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a dosimetria e a matéria demandaria reexame probatório vedado em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.