HC 926299 - DECISAO

HC 926299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, havia possibilidade de interposição de recurso especial e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIAN APARECIDO CLAUDIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Latrocínio +1 more

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Parties

CRISTIAN APARECIDO CLAUDIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de latrocínio para roubo
  3. 3 análise da dosimetria da pena e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, havia possibilidade de interposição de recurso especial e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus