HC 948876 - DECISAO

HC 948876 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; além disso o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau e a substituição por prisão domiciliar é legalmente vedada para crimes praticados com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP).

Parties
Paciente: CARMEM SILVIA DE CARVALHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Violência Doméstica, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Excesso De Prazo +2 more

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Parties

CARMEM SILVIA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em crimes com violência

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; além disso o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau e a substituição por prisão domiciliar é legalmente vedada para crimes praticados com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP).

Court Disposition

indeferida liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.