HC 943521 - DECISAO

HC 943521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e por inexistir flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena porque a reprimenda definitiva é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, em conformidade com a Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: Maikol William da Silva Goulart; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Fixação De Regime Semiaberto Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Maikol William da Silva Goulart

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Fixação De Regime Semiaberto Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em caso de multirreincidência por delitos patrimoniais
  2. 2 competência do STJ para conhecer de writ que substitua revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de fixação do regime prisional inicial semiaberto para reincidente quando a pena definitiva é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e por inexistir flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena porque a reprimenda definitiva é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, em conformidade com a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  • Conceder de ofício a ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta pelo crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal