HC 945390 - DECISAO

HC 945390 - DECISAO

Embora o decreto prisional esteja fundamentado e haja indícios de autoria e materialidade, considerando a natureza do delito (tráfico sem violência), a pequena quantidade apreendida (13 eppendorfs, 2,69g de cocaína), as particularidades do caso e a existência de antecedentes alcançados por transação penal, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, por aplicação do princípio da excepcionalidade da prisão e da proporcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO LUCAS DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

BRUNO APARECIDO LUCAS DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva versus suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional esteja fundamentado e haja indícios de autoria e materialidade, considerando a natureza do delito (tráfico sem violência), a pequena quantidade apreendida (13 eppendorfs, 2,69g de cocaína), as particularidades do caso e a existência de antecedentes alcançados por transação penal, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, por aplicação do princípio da excepcionalidade da prisão e da proporcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.