HC 949303 - DECISAO

HC 949303 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso previsto e não evidenciou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos (drogas e arma apreendidas) e na conduta pregressa do paciente, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a substituição por medidas diversas foi considerada inviável.

Parties
Paciente: RENER BATISTA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Gravidade Concreta Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RENER BATISTA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso previsto e não evidenciou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos (drogas e arma apreendidas) e na conduta pregressa do paciente, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a substituição por medidas diversas foi considerada inviável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.