HC 896954 - DECISAO

HC 896954 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não inaugurando a competência do STJ; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria, porquanto a exasperação da pena-base e a cumulação das majorantes foram fundamentadas concretamente pelas instâncias ordinárias com base nos fatos do caso (ingresso noturno, vítima idosa, restrição de liberdade, emprego de duas armas de fogo, prejuízo relevante).

Parties
Paciente: KAWAN VINICIUS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes, Terceira Fase Da Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Súmula 443/stj
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Parties

KAWAN VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base
  3. 3 aumento da pena no dobro na terceira fase da dosimetria e cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não inaugurando a competência do STJ; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria, porquanto a exasperação da pena-base e a cumulação das majorantes foram fundamentadas concretamente pelas instâncias ordinárias com base nos fatos do caso (ingresso noturno, vítima idosa, restrição de liberdade, emprego de duas armas de fogo, prejuízo relevante).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.