HC 949257 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: RENATO MARCELO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal a Quo
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Desentranhamento De Antecedentes Infracionais, Liminar, Jurisdição E Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RENATO MARCELO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal a Quo
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 necessidade de desentranhamento de antecedentes infracionais
- 3 proibição de leitura de antecedentes criminais em plenário
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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