HC 886069 - DECISAO

HC 886069 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinário e não demonstrou flagrante ilegalidade; a decisão denegatória da Corte de origem está suficientemente fundamentada em elementos concretos (relatórios e provas eletrônicas, participação do filho adolescente nas atividades criminosas e sentença condenatória, inclusive por corrupção de menores) que configuram situação excepcional para afastar a aplicação do art. 318 do CPP e do HC coletivo 143.641/STF, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LILIAN APARECIDA DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Corrupção De Menores, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143641/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Corrupção De Menores Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

LILIAN APARECIDA DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso prevista a via ordinária
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e art. 318-A do CPP
  3. 3 exceções ao entendimento do HC coletivo 143.641/STF em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinário e não demonstrou flagrante ilegalidade; a decisão denegatória da Corte de origem está suficientemente fundamentada em elementos concretos (relatórios e provas eletrônicas, participação do filho adolescente nas atividades criminosas e sentença condenatória, inclusive por corrupção de menores) que configuram situação excepcional para afastar a aplicação do art. 318 do CPP e do HC coletivo 143.641/STF, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
  • Publique-se.