HC 940357 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque tramita revisão criminal em favor do paciente, estando pendente parecer da Procuradoria Geral de Justiça, circunstância que impede esta Corte Superior de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, conforme jurisprudência citada; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: PHELIPE MAURICIO ALARCON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Embriaguez Ao Volante, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
PHELIPE MAURICIO ALARCON
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do laudo pericial que embasou a dosimetria da pena
- 2 ausência de prova sobre a alegada embriaguez
- 3 fixação de regime inicial mais gravoso
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque tramita revisão criminal em favor do paciente, estando pendente parecer da Procuradoria Geral de Justiça, circunstância que impede esta Corte Superior de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, conforme jurisprudência citada; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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