HC 891798 - DECISAO

HC 891798 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter ocorrido sentença de primeiro grau que determinou expedição de alvará de soltura (superveniência de perda de objeto) e porque a alegação de nulidade das buscas restou preclusa, pois não foi deduzida nas alegações finais; além disso, a nulidade demanda comprovação de prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE DA SILVA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas, Lei N. 11.343/2006, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade Das Provas Lei N. 11.343/2006 Preclusão

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Parties

HUGO HENRIQUE DA SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 ausência dos requisitos para prisão cautelar
  3. 3 preclusão pela não dedução da matéria nas alegações finais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter ocorrido sentença de primeiro grau que determinou expedição de alvará de soltura (superveniência de perda de objeto) e porque a alegação de nulidade das buscas restou preclusa, pois não foi deduzida nas alegações finais; além disso, a nulidade demanda comprovação de prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.