HC 944960 - DECISAO

HC 944960 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da documentação essencial (cópia da decisão constritiva primeva e da sentença), o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR DE ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Documental
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR DE ALMEIDA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão constritiva e da sentença que inviabiliza exame da alegada ilegalidade
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da documentação essencial (cópia da decisão constritiva primeva e da sentença), o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.