HC 945568 - DECISAO

HC 945568 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a reincidência e a prática de novo crime durante cumprimento de pena anterior — o que evidencia risco de reiteração criminosa e ameaça à ordem pública, tornando inadequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JEAN KELTON DOS SANTOS GOUVEA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

JEAN KELTON DOS SANTOS GOUVEA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 justificativa da prisão preventiva pela reiteração criminosa e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a reincidência e a prática de novo crime durante cumprimento de pena anterior — o que evidencia risco de reiteração criminosa e ameaça à ordem pública, tornando inadequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal