HC 944014 - DECISAO

HC 944014 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o processamento de revisão criminal pelo STJ está limitado aos seus próprios julgados; inexistindo julgamento deste Tribunal que inaugure sua competência, o writ é inadmissível como substitutivo de revisão criminal, determinando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JOSE PAULINO DENIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por inadmissibilidade do writ, porquanto substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e sem inauguração da competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSE PAULINO DENIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 pedido de redução de pena por suposta ilegalidade na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o processamento de revisão criminal pelo STJ está limitado aos seus próprios julgados; inexistindo julgamento deste Tribunal que inaugure sua competência, o writ é inadmissível como substitutivo de revisão criminal, determinando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por inadmissibilidade do writ, porquanto substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e sem inauguração da competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.