HC 944446 - DECISAO

HC 944446 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido in limine porque a impetração apresenta três óbices insuperáveis: ausência de interposição do recurso próprio ou de pedido de revisão criminal após o acórdão recorrido, impossibilitando o uso do habeas corpus como substituto da revisão; o acórdão aponta reincidência sem indicar os processos que a fundamentaram e sem que a defesa tenha usado embargos de declaração; e a petição veio desacompanhada de documentos essenciais (ex.: folha de antecedentes criminais) que permitam o exame do alegado constrangimento ilegal. Com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: ONOFRE BATISTA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço in Limine
Outcome
não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Documentos Essenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ONOFRE BATISTA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso próprio ou de ajuizamento de revisão criminal antes da impetração no STJ
  3. 3 Ausência de indicação dos processos que fundamentaram a declaração de reincidência no acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido in limine porque a impetração apresenta três óbices insuperáveis: ausência de interposição do recurso próprio ou de pedido de revisão criminal após o acórdão recorrido, impossibilitando o uso do habeas corpus como substituto da revisão; o acórdão aponta reincidência sem indicar os processos que a fundamentaram e sem que a defesa tenha usado embargos de declaração; e a petição veio desacompanhada de documentos essenciais (ex.: folha de antecedentes criminais) que permitam o exame do alegado constrangimento ilegal. Com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço in limine do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.