HC 945107 - DECISAO

HC 945107 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva de Beatriz e alguns pacientes não eram partes no HC originário.

Parties
Paciente: BEATRIZ ROCHA; Paciente: WESLEI LOPES SENA; Paciente: HUGO SANTANA DA SILVA; Paciente: HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP

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Parties

BEATRIZ ROCHA

Paciente

WESLEI LOPES SENA

Paciente

HUGO SANTANA DA SILVA

Paciente

HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva de Beatriz e alguns pacientes não eram partes no HC originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal