HC 917283 - DECISAO

HC 917283 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando impetrado contra acórdão transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não envolva seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; por isso, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO PAVAN SANHUEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIS GUSTAVO PAVAN SANHUEZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 substitutividade do habeas corpus pela revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando impetrado contra acórdão transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não envolva seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; por isso, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.