HC 858416 - DECISAO

HC 858416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da prova pré-constituída necessária (como a cópia integral da sentença condenatória), sendo imprescindível a instrução documental suficiente, pois a medida mandamental não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante/paciente: Paciente; Órgão Julgador: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Não Conhecimento Por Ausência De Documentos
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Não Conhecimento Por Ausência De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Impetrante/paciente

Corte local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da sentença condenatória nos autos
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória
  3. 3 necessidade de elementos documentais suficientes pelo impetrante para aferir constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da prova pré-constituída necessária (como a cópia integral da sentença condenatória), sendo imprescindível a instrução documental suficiente, pois a medida mandamental não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.