HC 930114 - DECISAO
A ordem foi denegada porque restou comprovado nos autos que a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita de posse de corpo de delito: o paciente dispensou um pote branco ao avistar a viatura e tentou evadir-se, circunstâncias objetivas que justificaram a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIS CARVALHO DE LIMA; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIS CARVALHO DE LIMA
Paciente
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
- 2 Exigência de 'fundada suspeita' como padrão probatório objetivo para buscas pessoais
- 3 Efeito da descoberta de objetos ilícitos posterior à revista sobre a validade da diligência
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque restou comprovado nos autos que a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita de posse de corpo de delito: o paciente dispensou um pote branco ao avistar a viatura e tentou evadir-se, circunstâncias objetivas que justificaram a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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