HC 850572 - DECISAO

HC 850572 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado (1993) e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento ou a concessão do remédio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIRALDO OLIVEIRA FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

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Parties

EDIRALDO OLIVEIRA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado (1993) e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento ou a concessão do remédio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se