RHC 201759 - DECISAO

RHC 201759 - DECISAO

Como a ré foi pronunciada, aplica-se o enunciado da Súmula 21 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, motivo pelo qual o habeas corpus perdeu objeto e o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: SEDALIRA GOMES DE MELLO DA ROSA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Prioridade De Tramitação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Súmula 21 Do STJ Prioridade De Tramitação

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Parties

SEDALIRA GOMES DE MELLO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ
  3. 3 relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como a ré foi pronunciada, aplica-se o enunciado da Súmula 21 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, motivo pelo qual o habeas corpus perdeu objeto e o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se prioridade no trâmite da ação penal.