HC 752610 - DECISAO

HC 752610 - DECISAO

A ordem foi denegada por ser a impetração manifestamente substitutiva de pedido revisional em razão do trânsito em julgado, tornando o habeas corpus incabível, e por não haver ilegalidade flagrante nem demonstração de prejuízo concreto decorrente da disponibilização inicial da entrevista reservada (entrevista não acessada, juiz declarou-se suspeito e nova mídia foi juntada); igualmente foi mantida a decisão de indeferir a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante de elementos que evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas.

Parties
Paciente: Dionata Antunes Teixeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Dosimetria, Redução De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Processual Dosimetria Redução De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Revisão Criminal

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Parties

Dionata Antunes Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do writ após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 nulidade processual pela disponibilização de entrevista reservada entre defensor e acusado
  3. 3 impedimento/ suspeição do Promotor de Justiça por ter tido acesso à entrevista reservada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ser a impetração manifestamente substitutiva de pedido revisional em razão do trânsito em julgado, tornando o habeas corpus incabível, e por não haver ilegalidade flagrante nem demonstração de prejuízo concreto decorrente da disponibilização inicial da entrevista reservada (entrevista não acessada, juiz declarou-se suspeito e nova mídia foi juntada); igualmente foi mantida a decisão de indeferir a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante de elementos que evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.