RHC 188460 - DECISAO

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O recurso ordinário foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, vez que o Tribunal de origem concedeu liberdade provisória ao Recorrente, mediante medidas cautelares alternativas, em 23/10/2023, aplicando-se o art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente (paciente): DIEGO MIRANDA CAMARGO; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (prejudicialidade Por Perda De Objeto)
Outcome
Recurso ordinário prejudicado por perda superveniente de objeto; julgo prejudicado o recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejudicialidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DIEGO MIRANDA CAMARGO

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicial Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (prejudicialidade Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, vez que o Tribunal de origem concedeu liberdade provisória ao Recorrente, mediante medidas cautelares alternativas, em 23/10/2023, aplicando-se o art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado por perda superveniente de objeto; julgo prejudicado o recurso ordinário.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.