HC 940380 - DECISAO

HC 940380 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido consistia em substituir o recurso adequado pela impetração visando à juntada da folha de antecedentes da vítima, não evidenciando flagrante ilegalidade; além disso, a folha de antecedentes da vítima não se inclui no âmbito do art. 479 do CPP, e a decisão que indeferiu a juntada estava devidamente fundamentada, inexistindo nulidade.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS CUNHA DRUMOND; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Juntada De Documentos, Folha De Antecedentes Da Vítima, Art. 479 Do CPP, Nulidade Por Indeferimento De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Juntada De Documentos Folha De Antecedentes Da Vítima Art. 479 Do CPP Nulidade Por Indeferimento De Prova

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Parties

LUIZ CARLOS CUNHA DRUMOND

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da folha de antecedentes da vítima
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 incidência do art. 479 do CPP sobre a folha de antecedentes da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido consistia em substituir o recurso adequado pela impetração visando à juntada da folha de antecedentes da vítima, não evidenciando flagrante ilegalidade; além disso, a folha de antecedentes da vítima não se inclui no âmbito do art. 479 do CPP, e a decisão que indeferiu a juntada estava devidamente fundamentada, inexistindo nulidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.