HC 906878 - DECISAO

HC 906878 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; adiante examinada a alegação, não se identificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos dos autos (gravidade das condutas, periculosidade, risco de reiteração e necessidade de proteção da vítima e da ordem pública), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas, de modo que não cabe revogação da custódia.

Parties
Paciente: KAUAN RODRIGUES VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Custódia (art.312 Cpp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Custódia (art.312 Cpp)

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Parties

KAUAN RODRIGUES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; adiante examinada a alegação, não se identificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos dos autos (gravidade das condutas, periculosidade, risco de reiteração e necessidade de proteção da vítima e da ordem pública), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas, de modo que não cabe revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se