HC 927131 - ACORDAO

HC 927131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador quando não houve prévio esgotamento da instância ordinária (supressão de instância), não se verificando ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse mitigação do entendimento consagrado pela Súmula 691/STF, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HUGO HENRIQUE FENTI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Súmula 691/stf Súmula 182/stj Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar +1 more

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Parties

HUGO HENRIQUE FENTI BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 supressão de instância e vedação à mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência ou não de ilegalidade flagrante que autorize atuação excepcional do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador quando não houve prévio esgotamento da instância ordinária (supressão de instância), não se verificando ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse mitigação do entendimento consagrado pela Súmula 691/STF, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.