HC 945354 - DECISAO

HC 945354 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende atacar decisão condenatória já transitada em julgado, matéria que exige revisão criminal quando cabível; faltam os pressupostos do art. 621 do CPP e a apreciação pretendida demandaria revolvimento probatório proibido na via eleita, não havendo ilegalidade prima facie a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS SCHOW ORTIZ MOTTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +1 more

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Parties

MATHEUS SCHOW ORTIZ MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Possibilidade de se desentranhar prova por alegada violação de domicílio e ilegalidade na prisão em flagrante
  3. 3 Se a revisão criminal (art. 621 do CPP) seria o meio adequado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende atacar decisão condenatória já transitada em julgado, matéria que exige revisão criminal quando cabível; faltam os pressupostos do art. 621 do CPP e a apreciação pretendida demandaria revolvimento probatório proibido na via eleita, não havendo ilegalidade prima facie a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.