HC 937025 - ACORDAO

HC 937025 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; analisando subsidiariamente, não se verifica ilegalidade na aplicação da fração de 1/12 à atenuante da confissão qualificada, dado que o agravante afirmou legítima defesa e observados os princípios da individualização da pena e proporcionalidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Qualificada Feminicídio

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Parties

CARLOS EDUARDO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 inadéquação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da fração de 1/12 a título da atenuante da confissão qualificada
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; analisando subsidiariamente, não se verifica ilegalidade na aplicação da fração de 1/12 à atenuante da confissão qualificada, dado que o agravante afirmou legítima defesa e observados os princípios da individualização da pena e proporcionalidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos