RHC 204375 - DECISAO

RHC 204375 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por tratar-se de reiteração de matéria já decidida por esta Corte; na decisão anterior verificou-se fundamentação idônea para manutenção do regime mais gravoso em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade de entorpecentes apreendidos e circunstância judicial desfavorável), motivo pelo qual não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: ÂNGELO BORGES MESQUITA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

ÂNGELO BORGES MESQUITA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 manutenção do regime prisional mais gravoso
  3. 3 análise da gravidade concreta da conduta e das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por tratar-se de reiteração de matéria já decidida por esta Corte; na decisão anterior verificou-se fundamentação idônea para manutenção do regime mais gravoso em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade de entorpecentes apreendidos e circunstância judicial desfavorável), motivo pelo qual não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações
  • Intimem-se