HC 945312 - DECISAO

HC 945312 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou a decretação da prisão preventiva na gravidade concreta do delito, na significativa quantidade de entorpecentes apreendida e nos antecedentes, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: OTAVIO AUGUSTO SANTOS DELFINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Súmula 691 STF

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Parties

OTAVIO AUGUSTO SANTOS DELFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 verificação dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou a decretação da prisão preventiva na gravidade concreta do delito, na significativa quantidade de entorpecentes apreendida e nos antecedentes, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.