HC 944381 - DECISAO

HC 944381 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, sem a cópia do acórdão de segundo grau que demonstrasse prévia deliberação sobre a matéria controvertida, o que, segundo precedentes e normas processuais, impede o conhecimento do writ; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSENILDO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Uso De Aparelho Celular, Falta Grave, Competência Do STJ (art. 105 Cf)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus Uso De Aparelho Celular Falta Grave Competência Do STJ (art. 105 Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSENILDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer e julgar habeas corpus contra decisões de tribunais regionais/estaduais (art. 105 da CF)
  2. 2 Ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com cópia do ato coator e prova pré-constituída
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus por instrução deficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, sem a cópia do acórdão de segundo grau que demonstrasse prévia deliberação sobre a matéria controvertida, o que, segundo precedentes e normas processuais, impede o conhecimento do writ; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.