HC 945077 - DECISAO

HC 945077 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal das alegadas nulidades (decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus), e, subsidiariamente, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto probatório e para a reinquirição da vítima; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GEZIEL DE VARGAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Valoração Da Culpabilidade, Bis in Idem
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Parties

GEZIEL DE VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisão de prova e reexame do acervo probatório
  3. 3 alegação de nulidade por menção de fuga em plenário

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal das alegadas nulidades (decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus), e, subsidiariamente, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto probatório e para a reinquirição da vítima; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.